Como Calcular a Progressão de Regime Quando Há Mais de uma Condenação

Quando uma pessoa tem mais de uma condenação e todas as penas são somadas em uma única execução penal, surge uma dúvida prática importante: o percentual usado para calcular quando ela pode progredir de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) é um só para toda a pena unificada, ou cada crime mantém sua própria regra? O Superior Tribunal de Justiça acaba de responder essa pergunta em uma decisão que vale para todo o país.

O julgamento aconteceu sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. Isso significa que a tese fixada passa a ser de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do Brasil em qualquer execução penal que discuta a mesma questão, inclusive nos processos que já estavam em andamento antes do julgamento.

A tese fixada pelo STJ

"É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado."

Em outras palavras: quando uma execução penal reúne mais de uma condenação, cada crime é analisado separadamente para fins de progressão de regime, considerando a lei que estava em vigor no momento em que aquele crime específico foi cometido. Não existe um percentual único aplicado a toda a pena unificada; existe um percentual por condenação, sempre o mais favorável ao executado entre a regra antiga e a nova.

Por que o STJ decidiu assim

O caso concreto envolvia um apenado cumprindo pena unificada de 20 anos, 11 meses e 8 dias, resultante de dois crimes de tráfico (um deles privilegiado) e dois roubos majorados, todos cometidos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Essa lei alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal e trouxe percentuais objetivos de progressão que, dependendo do tipo de crime, podem ser mais gravosos ou mais benéficos do que a regra anterior, que previa a fração genérica de um sexto da pena.

O Tribunal de origem havia aplicado 1/6 aos crimes comuns (seguindo a redação anterior, mais favorável para esses casos) e 40% ao crime equiparado a hediondo (seguindo já a nova lei, que nesse ponto era mais favorável ao condenado). O Ministério Público recorreu, alegando que isso configurava uma combinação indevida de leis, a chamada lex tertia, vedada pelo ordenamento jurídico, e que deveria prevalecer a aplicação integral e uniforme da nova lei a toda a execução.

O STJ discordou. Segundo a relatora, aplicar a lei vigente à época de cada crime, respeitando a integralidade do regime jurídico de cada condenação, não é o mesmo que combinar pedaços de leis diferentes dentro de um único crime. Cada condenação preserva autonomia quanto aos seus próprios requisitos, com base nos princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal mais benéfica, previstos no artigo 5º, incisos XL e XLVI, da Constituição Federal, no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, e no artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal. A decisão também se apoiou no entendimento já firmado pelo próprio STJ no Tema 1.084, sobre reincidência genérica na execução penal.

O que isso muda na prática

Na prática, a decisão evita dois extremos que prejudicariam o condenado: de um lado, impede que se aplique de forma retroativa um percentual mais gravoso (como os 20% da nova lei para reincidentes em crimes comuns) a fatos cometidos antes da mudança legislativa, o que violaria a garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa. De outro, garante que, quando a lei nova for mais benéfica para um crime específico (como pode ocorrer com hediondos e equiparados), ela seja aplicada mesmo que o fato seja anterior à sua vigência.

Quem tem uma execução penal unificada com condenações por crimes de naturezas diferentes, cometidos em momentos distintos, deve verificar se o cálculo de progressão de regime está sendo feito condenação por condenação, e não por um percentual único aplicado a toda a pena somada. Vale reunir a guia de execução e a data de cada crime que compõe a unificação antes de buscar orientação sobre o cálculo correto.

Conclusão

O Tema 1.354 do STJ traz segurança jurídica para quem responde por mais de um crime em execução penal unificada: cada condenação segue a lei mais favorável vigente à época do respectivo fato, sem que isso configure combinação indevida de normas. Ainda assim, cada execução tem suas particularidades, como o número de condenações, as datas de cada crime e o histórico de cumprimento de pena, que precisam ser analisadas caso a caso para saber se o cálculo aplicado está correto.

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Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, apresentando um resumo de decisão judicial pública. Não substitui a análise individual de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico definitivo. Para saber se essa decisão se aplica à sua situação específica, fale com um advogado.

Fonte dos dados do julgado: acórdãos públicos do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizados como dados abertos sob licença CC-BY 4.0. Consulta ao inteiro teor original disponível no site do STJ.