DPVAT: Invalidez Parcial Gera Indenização Proporcional, Não o Valor Integral

Se você ou alguém da sua família sofreu um acidente de trânsito e ficou com uma sequela permanente, mas não uma incapacidade total, é bem possível que a indenização do seguro DPVAT paga pela seguradora não seja o valor máximo previsto em lei. Isso não é necessariamente um erro da seguradora: o STJ decidiu, em julgamento que vale para todo o país, que a indenização por invalidez parcial precisa ser proporcional ao tamanho do dano.

O julgamento aconteceu sob o rito dos recursos repetitivos, regulado à época pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (hoje substituído pela sistemática equivalente do CPC de 2015). A tese fixada se tornou de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de todo o Brasil e deu origem à Súmula 474 do próprio STJ.

A tese fixada pelo STJ

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Na prática, isso significa que o valor máximo estabelecido em lei para o DPVAT corresponde à invalidez permanente total. Quando a lesão atinge apenas uma parte do corpo ou uma função específica, sem incapacitar a pessoa por completo, o pagamento é calculado como uma fração daquele valor máximo, de acordo com o grau da invalidez atestado.

Por que o STJ decidiu assim

A base legal está na Lei 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, com as alterações trazidas pelas Leis 8.441/1992 e 11.945/2009, em especial o artigo 3º, letra "b", e o artigo 5º, parágrafo 5º, que tratam da tabela de graduação das lesões e da forma de calcular a indenização de acordo com essa tabela. O relator também consolidou o entendimento já pacificado em diversos julgados anteriores do próprio STJ, o que resultou na edição da Súmula 474.

A lógica é a mesma de qualquer seguro: o valor da indenização acompanha a extensão do dano coberto. Pagar o valor integral para uma invalidez parcial romperia essa proporcionalidade e oneraria o sistema do DPVAT, que é sustentado por todos os proprietários de veículos.

O que verificar se você recebeu (ou vai pedir) o DPVAT

Antes de aceitar o valor pago pela seguradora ou de questionar um pagamento que pareceu baixo, vale conferir três pontos:

• qual foi o grau de invalidez atestado no laudo pericial usado para o cálculo;
• se esse laudo condiz com a extensão real da lesão sofrida, documentada por exames e relatórios médicos;
• se a tabela e o percentual aplicados correspondem à lesão específica, já que a legislação trata de forma diferente cada tipo de dano corporal.

Divergências sobre o grau de invalidez ou sobre o cálculo da proporcionalidade são comuns e, quando fundamentadas em prova médica, podem justificar a revisão administrativa ou judicial do valor pago.

Conclusão

A tese do REsp 1.246.432 não reduz o direito à indenização do DPVAT, ela apenas estabelece o critério correto de cálculo quando a invalidez é parcial. Entender essa proporcionalidade evita tanto a expectativa equivocada de receber o valor máximo por qualquer lesão quanto a aceitação de um valor calculado de forma incorreta pela seguradora.

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Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, apresentando um resumo de decisão judicial pública. Não substitui a análise individual de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico definitivo. Para saber se essa decisão se aplica à sua situação específica, fale com um advogado.

Fonte dos dados do julgado: acórdãos públicos do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizados como dados abertos sob licença CC-BY 4.0. Consulta ao inteiro teor original disponível no site do STJ.