Trabalhador Rural Pode Ter Direito a Auxílio-Acidente Mesmo Sem Recolher Como Facultativo

Se você é trabalhador rural, sempre trabalhou em regime de economia familiar como segurado especial e sofreu um acidente ou desenvolveu uma moléstia há vários anos, é possível que o INSS já tenha negado o auxílio-acidente sob o argumento de que faltava comprovar contribuição como segurado facultativo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento repetitivo, que essa exigência não se aplica a eventos anteriores a uma mudança legislativa específica.

O julgamento aconteceu sob o rito do então artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (hoje substituído pelos recursos repetitivos do CPC de 2015), o que significa que a tese fixada vincula juízes e tribunais em todo o país nos casos que discutem a mesma questão.

A tese fixada pelo STJ

"O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente".

Em termos simples: para quem sofreu o acidente ou desenvolveu a moléstia antes de a Lei 12.873/2013 entrar em vigor, o INSS não pode exigir prova de contribuição como segurado facultativo como condição para conceder o auxílio-acidente ao segurado especial rural.

Por que o STJ decidiu assim

A discussão girou em torno do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios devidos ao segurado especial. A Lei 12.873/2013 alterou a redação desse dispositivo, mudando o tratamento legal do auxílio-acidente para essa categoria de segurado. O STJ entendeu que essa nova exigência de comprovação de contribuição facultativa não pode retroagir para alcançar acidentes ou moléstias ocorridos antes da mudança legislativa, sob pena de prejudicar quem já tinha o direito consolidado sob a legislação anterior.

O relator também citou o artigo 36, inciso II e § 6º, e o artigo 104 do Decreto 3.048/99, que regulamentam a matéria, e considerou que a interpretação mais favorável ao trabalhador rural, nesses casos, é a que não impõe retroativamente um requisito que não existia na época do infortúnio.

O que fazer se o INSS negou o benefício por esse motivo

Quem é ou foi segurado especial rural e teve o auxílio-acidente negado com base na falta de contribuição facultativa deve, antes de qualquer coisa, verificar a data exata do acidente ou do início da moléstia. Sendo esse evento anterior à Lei 12.873/2013, vale reunir:

• documentos que comprovem a condição de segurado especial na época (notas de produtor rural, declaração de sindicato rural, cadastro no INCRA);
• laudos médicos ou boletins de ocorrência que registrem a data do acidente ou moléstia;
• a decisão administrativa do INSS que negou o benefício, para verificar o fundamento exato da negativa.

Com esses documentos, é possível questionar a exigência de comprovação de contribuição facultativa, seja em novo requerimento administrativo, seja judicialmente.

Conclusão

A tese do STJ protege o segurado especial rural que sofreu acidente ou moléstia antes da Lei 12.873/2013, afastando uma exigência que não existia na época do evento. Ainda assim, cada caso depende da comprovação da data do infortúnio e da condição de segurado especial, elementos que precisam ser analisados individualmente.

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Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, apresentando um resumo de decisão judicial pública. Não substitui a análise individual de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico definitivo. Para saber se essa decisão se aplica à sua situação específica, fale com um advogado.

Fonte dos dados do julgado: acórdãos públicos do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizados como dados abertos sob licença CC-BY 4.0. Consulta ao inteiro teor original disponível no site do STJ.